Reforma tributária - Nf-e de Débito IBS/CBS

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Este artigo apresenta o conceito, as finalidades e as regras de utilização da NF-e de Débito de IBS/CBS, bem como os tipos disponíveis e sua aplicação no sistema.

Tutorial

As notas fiscais de débito têm por objetivo registrar acréscimos no valor devido de IBS/CBS na apuração do emitente, decorrentes de ajustes ou eventos que modifiquem o débito originalmente apurado.

Quando aplicável, o valor informado também pode gerar crédito correspondente ao contribuinte destinatário, conforme as regras legais e operacionais vigentes.

Etapas para Instalação

As etapas de instalação seguem o mesmo procedimento descrito no artigo Reforma tributária - Nota de débito de antecipação de venda .

Acesso à funcionalidade

Caminho no sistema:

Tradewin → Operações → NF-e de Débito IBS/CBS

Foi disponibilizada uma nova opção para emissão manual de NF-e de Débito, contemplando diferentes tipos de ajuste.

Tipos de NF-e de Débito

01 – Transferência de Créditos para Cooperativas

(Não implementado no ERP neste momento)

Utilizada por contribuinte do regime regular para transferir créditos à cooperativa, conforme art. 271 da LC nº 214/2025.

  • Débito na apuração do emitente
  • Crédito na apuração da cooperativa
  • Limitado aos créditos não utilizados no período

Valores excedentes serão desconsiderados pelos órgãos competentes.

02 – Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas

Obrigatória quando houver operações imunes ou isentas que exijam estorno proporcional de créditos.

  • Base legal: art. 51 da LC nº 214/2025
  • Valor sugerido pelo sistema de apuração assistida
  • Exige preenchimento do grupo Ajuste de Competência

Sem a emissão, o valor não será considerado na apuração.

03 – Débitos de Notas Fiscais não Processadas

Utilizada quando existirem notas fiscais que não foram consideradas na apuração.

Regras:

  • Emitente = destinatário (mesmo CNPJ base)
  • Cada item representa uma NF não processada
  • Informar valores em <vIBS> e <vCBS>
  • Informar a chave da NF em cada item

Importante:

Não gera crédito automático ao adquirente.

04 – Multa e Juros

Emitida quando houver recebimento de multa ou juros por atraso.

  • Complementa a base de cálculo do IBS/CBS
  • Deve ser emitida no momento do recebimento
  • Deve manter:
    • mesma classificação tributária
    • mesma alíquota da operação original

Pode gerar crédito ao adquirente, conforme o regime.

05 – Transferência de Crédito na Sucessão

(Não implementado no ERP neste momento)

Utilizada em casos de fusão, cisão ou incorporação.

  • Base legal: art. 55 da LC nº 214/2025
  • Emitida pela empresa sucedida
  • Destinada à(s) sucessora(s)
  • Uma nota por empresa destinatária

06 – Pagamento Antecipado

(Emitida automaticamente pelo faturamento do pedido)

Utilizada quando houver recebimento antecipado para entrega futura.

  • Uma nota por recebimento
  • Emitida no momento do pagamento
  • Mesma classificação e alíquota da operação futura

Os tributos são apropriados no período do recebimento.

07 – Perda em Estoque

Utilizada para estorno de créditos em caso de perda de mercadorias.

  • Aplica-se aos bens e serviços vinculados
  • Obrigatória conforme legislação

08 – Desenquadramento do Simples Nacional

Utilizada para registrar ajustes no momento da saída do regime do SN.

Objetivo:

Regularizar a apuração de IBS/CBS após mudança de regime.

Procedimento:

  • Emitir NF-e tipo 08
  • Vincular corretamente ao período de transição

Resultado:

Evita inconsistências no saldo fiscal.

Interface de utilização

A funcionalidade disponibiliza uma interface para emissão da NF-e de Débito.

Ao informar uma NF-e referenciada:

  • Os itens serão carregados automaticamente no grid
  • Parte das informações será previamente preenchida
  • O usuário poderá editar os dados conforme necessário.


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Validações do sistema

Para emissão da NF-e de Débito:

  • Deve existir pelo menos um item informado
  • Deve haver valor de:
    • IBS > 0 e/ou
    • CBS > 0

Caso contrário, será exibida a mensagem:

“Para emissão da nota, devem existir itens com valores de débito de IBS/CBS.”

Considerações finais

A NF-e de Débito IBS/CBS é um documento essencial para garantir a correta apuração dos tributos no novo modelo da Reforma Tributária, permitindo ajustes formais e rastreáveis dentro do sistema.


Veja também:

Reforma Tributária - Cadastro das alíquotas dos impostos CBS e IBS

Reforma Tributária - Criação do cadastro de Classificação Tributária de CBS e IBS

Reforma Tributária - Derivados de Combustíveis

Reforma Tributária - Tipo de ente Governamental

Reforma Tributária - Simples Nacional - Recolher CBS/IBS/IS pelo regime normal de apuração

Reforma Tributária - Classificação Tributária de CBS/IBS para Texto Padrão

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