Adequação de PIS/COFINS conforme LC 224/2025 e NT 012/2026

Objetivo do presente documento

Orientar sobre as alterações implementadas no sistema MicroUniverso para atender às disposições da Lei Complementar nº 224/2025 e da Nota Técnica 012/2026, relacionadas ao tratamento de operações com CST 06 (Alíquota Zero) e CST 07 (Isenção) de PIS e COFINS.

Contexto

Com a regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 e da LC nº 224/2025, diversos benefícios fiscais de PIS e COFINS serão reduzidos. A partir de abril de 2026, produtos anteriormente isentos ou com alíquota zero de PIS/COFINS passarão a ser tributados em 10% da alíquota padrão, exceto itens da Cesta Básica Nacional. A mudança também atinge vendas para a Zona Franca de Manaus e não gera novos créditos para o adquirente.

A nova legislação estabelece que benefícios de isenção e alíquota zero não serão mais totais em muitos setores. A redução do benefício será aplicada da seguinte forma:

• Incidirá uma alíquota correspondente a 10% do valor da alíquota do sistema padrão sobre a base de cálculo.

• Exemplo Prático: Se a alíquota padrão somada fosse de 9,25%, a nova tributação para o produto “isento” passará a ser de 0,925%. Para o CST 06 ou 07, a NF-e deve continuar sendo emitida sem o destaque de alíquota e valores no XML, seguindo a estrutura do schema que permite apenas a tag <CST>. A tributação de 10% introduzida pela LC 224/2025 para esses casos não é destacada no corpo da nota, mas sim processada via ajustes de acréscimo na EFD-Contribuições(nos registros M220 (PIS) e M620 (Cofins)) e mencionada textualmente no campo infAdFisco - "Operação sujeita ao disposto na Lei Complementar nº 224, de 2025".

Tutorial

PASSO 1 - Contexto da alteração

Com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025 e da Lei Complementar nº 224/2025, parte dos benefícios fiscais de PIS e COFINS foi reduzida.

A partir de abril de 2026, diversos produtos anteriormente classificados como:

• Isentos;
• Alíquota Zero;

passam a sofrer tributação correspondente a 10% da alíquota padrão do sistema, exceto os produtos contemplados pela Cesta Básica Nacional.

Exemplo

Considerando uma alíquota padrão de: 0,925%

A tributação efetiva passará a ser: 0,925%

equivalente a 10% da alíquota padrão.

PASSO 2 - Impactos no sistema

As alterações impactam os seguintes processos:

• Emissão de NF-e;
• Emissão de NFC-e;
• SPED Contribuições.

Objetivo da alteração

Nas emissões de NF-e e NFC-e, quando houver itens com CST 06 ou CST 07 de PIS/COFINS, o sistema passará a incluir uma observação específica nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco (infAdFisco).

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Regra de negócio

A mensagem será incluída quando:

• Existirem itens com CST 06 ou CST 07 de PIS/COFINS;
• A operação não for destinada à Zona Franca de Manaus.

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Mensagem adicionada

O sistema incluirá automaticamente o texto abaixo no campo infAdFisco:

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Observações importantes

• A mensagem será adicionada apenas uma vez por nota fiscal;
• Não haverá duplicidade da informação;
• O texto será concatenado ao conteúdo já existente, sem sobrescrever informações anteriores;
• A informação será exibida também na impressão do DANFE.

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Exceção

A regra não será aplicada para operações destinadas à Zona Franca de Manaus, que permanece com o benefício fiscal vigente.

Objetivo

Adequar a geração do SPED Contribuições para atendimento à Nota Técnica 012/2026 e à Lei Complementar nº 224/2025.

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Registros contemplados

O sistema passará a gerar os registros:

• 0450;
• C110.

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Registro C110

Para notas fiscais que possuam itens com CST 06 ou CST 07, será gerado o registro C110 contendo a seguinte observação:

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Exceção para Zona Franca de Manaus

As notas fiscais destinadas à Zona Franca de Manaus não serão consideradas para geração dessa observação, mantendo o tratamento fiscal diferenciado previsto em legislação.

Como realizar o lançamento

Para atendimento da legislação, o sistema disponibiliza consulta para identificação das notas fiscais que possuem CST 06 ou CST 07.

Os registros:

• M220 (PIS);
• M620 (COFINS);

deverão ser lançados manualmente pelo usuário responsável pela escrituração.

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Consulta utilizada

A identificação das notas pode ser realizada através da consulta:

Detalhamento: Notas Fiscais Eletrônicas (Entradas + Saídas)

Aplicando filtro para:

• Notas de saída;
• CST 06;
• CST 07.

Não será necessária a criação de uma nova consulta específica para este processo.

PASSO 6 - Atualização da versão

Esta funcionalidade foi disponibilizada a partir da: Versão 8.87 – 08/04/2026.

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Observações finais

• As alterações atendem às exigências da Lei Complementar nº 224/2025 e da Nota Técnica 012/2026;
• O destaque da tributação não ocorre diretamente nas tags de PIS/COFINS da NF-e para CST 06 e 07;
• O atendimento da legislação ocorre por meio das observações fiscais e dos ajustes realizados na EFD-Contribuições.