LC 204/2023 - Alteração tributação de transferência
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Este artigo irá mostrar como parametrizar o sistema após publicação da Lei Complementar 204/2023. A nova lei determina que ICMS não incidirá em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte no mesmo Estado.
Tutorial
PASSO 1 - Cadastro da Mensagem
Cadastrar uma mensagem com o texto de não tributação conforme lei complementar 204/2023, para ser utilizada na emissão das notas de transferências dentro do estado, em Controle de Estoque/Livros Fiscais (Tradewin.exe) com um usuário que possui acesso à opção Tabelas | Mensagem:
Cadastro de Mensagem
O campo código pode ser outro número. Os campos Descrição, Utilização e Tipo da Mensagem precisam estar igual à imagem acima.
PASSO 2 - Parametrização do TPO de Transferência de Saída
Ir no cadastro de TPO na guia Faturamento e informar o Código da Mensagem cadastrado no Passo 1.
Opção Cadastro de TPO
Guia Integração | Faturamento no Cadastro de TPO