LC 204/2023 - Alteração tributação de transferência

Este artigo irá mostrar como parametrizar o sistema após publicação da Lei Complementar 204/2023. A nova lei determina que ICMS não incidirá em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte no mesmo Estado.

Tutorial

PASSO 1 - Cadastro da Mensagem

Cadastrar uma mensagem com o texto de não tributação conforme lei complementar 204/2023, para ser utilizada na emissão das notas de transferências dentro do estado, em Controle de Estoque/Livros Fiscais (Tradewin.exe) com um usuário que possui acesso à opção Tabelas | Mensagem:

Cadastro de Mensagem

O campo código pode ser outro número. Os campos Descrição, Utilização e Tipo da Mensagem precisam estar igual à imagem acima.

PASSO 2 - Parametrização do TPO de Transferência de Saída

Ir no cadastro de TPO na guia Faturamento e informar o Código da Mensagem cadastrado no Passo 1.

Opção Cadastro de TPO

Guia Integração | Faturamento no Cadastro de TPO

Informações Importantes:

1. O sistema emitirá a nota sem o destaque do ICMS com o CST 41 e a mensagem parametrizada apenas para produtos tributados que seriam CST 00 ou 20.
2. Não será necessário criar regra para transferências de produtos tributados. Se a parametrização existir, o sistema não verificará se há alguma exceção tributária cadastrada na Redução de Base.
3. A nota de entrada de transferência será gerada com a mesma tributação da nota de saída de transferência.
4. A descrição da mensagem cadastrada na tabela de mensagens tributárias será destacada nos dados adicionais do DANFE.