LC 204/2023 - Alteração tributação de transferência

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Este artigo irá mostrar a alteração publicada na Lei Complementar 204/2023. A nova lei determina que ICMS não incidirá em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte no mesmo Estado.

Tutorial

PASSO 1 - Cadastrar uma mensagem com o texto de não tributação conforme lei complementar 204/2023, para ser utilizada na emissão das notas de transferências dentro do estado, em Controle de Estoque/Livros Fiscais (Tradewin.exe) com um usuário que possui acesso à opção Tabelas | Mensagem:

Cadastro de Mensagem

O campo código pode ser outro número. Os campos Descrição, Utilização e Tipo da Mensagem precisam estar igual à imagem acima.

PASSO 2 - Configurar nos TPO’s de emissão de nota fiscais de transferência a nova integração “LC 204/2023 - Mensagem tributária para não incidência de ICMS na transferência dentro do estado” informar o código de mensagem de não tributação configurada.

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