Gerar situação de credito - Cartório / Protesto

Este contém instruções sobre como encaminhar Contas a Pagar para a situação de Cartório ou Protesto.

Em algumas situações, pode ser que o fornecedor proteste um documento do conta a pagar. Para que o financeiro possa gerenciar este(s) documento(s) o Enterprise disponibiliza a ferramenta de Gerar Situação de Cartório, auxiliando na tomada de decisão do pagamento.

Cartório:

Diz a lei nº 6015, em seu artigo 160 que o oficial registrador será obrigado, “quando representando o requerer, a notificar do registro da averbação os demais interessados que figuram no título, documento ou papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhe sejam indicados”... Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial.

Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento do conteúdo e ou teor de qualquer ato jurídico levado à registro, fazendo-se, dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue, dele tomando ciência de todo o conteúdo e qual foi o teor de que tomou conhecimento. Isso significa que o notificado não pode alegar desconhecimento do documento e do seu conteúdo, assim como não pode furtar-se do cumprimento de obrigações sob a alegação de ignorância;

A diferença fundamental entre uma notificação extrajudicial e as demais formas de comunicação por via postal, por exemplo, é que a certidão da entrega pelo registro de Títulos e Documentos, não só prova à entrega, como comprova o conteúdo do texto que foi entregue, de maneira a não suscitar dúvidas.

Protesto:

“É o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em título e outros documentos de dívida”.

Art. 1º - Capitulo I, Lei nº 9.492 de 10/09/97.

O protesto do título pode ser lavrado por falta de aceite, por falta de devolução de duplicatas, por falta de pagamento em seu vencimento, para garantia do direito de regressivo contra endossantes, ou para finalidade especial de se requerer falência do devedor. O protesto de títulos é de competência dos Tabelionatos de Protesto de Títulos.

Para registra a situação de cartório, clique em Ferramentas, no domínio Contas a pagar e na opção Gerar Situação de Cartório.

Nessa tela pode ser filtrado por emitente (fornecedor), período de vencimento ou por local portador.

Pode ser feito o um ou mais documentos, tanto os que estão em cartório quanto os protestados.