Cliente não pode ser contribuinte do ICMS e nem ter Inscrição Estadual.

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Este artigo relata sobre casos onde são realizadas vendas no Mu_ECF para emissões de NFCe Cupom Fiscal Eletrônico para Consumidor Final.

Tutorial

Mensagem emitia pelo sistema ao tentar emitir um NFCe Cupom Fiscal Eletrônico para Consumidor Final.


Não é Permitido emitir NFCe.

Cliente não pode ser contribuinte do ICMS e nem ter Inscrição Estadual.

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PASSO 1

A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (NFCe) ou do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT) destina-se exclusivamente a consumidores finais, ou seja, não contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como pessoas físicas.

Empresas ou pessoas jurídicas (contribuintes) que possuam CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e inscrição estadual (IE) ativa deverão emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para suas operações.

Esta distinção é fundamental para a correta documentação fiscal das transações comerciais, garantindo a conformidade com a legislação tributária vigente.

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