Tratamento para optante pelo SIMPLES Nacional

O SIMPLES é o nome dado ao sistema de tributação simplificada criado em 1996 através de medida provisória e convertida na Lei nº 9.317/1996 pelo governo do Brasil cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e Empresa de pequeno porte.


Em resumo:
O Simples Nacional é um regime tributário que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões;
Ele permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

No Sistema Enterprise, para realizar a correta configuração para emissão de notas pelo SIMPLES deve ser feita a seguinte configuração:

• O Dado Adicional "Optante pelo Simples Nacional?" deve estar com "S" (Sim), ou seja, ativado.

                 * O Dado Adicional "Código da Mensagem Fiscal optante Simples Nacional" deve conter um Código de Mensagem com
                   o Tipo de Mensagem com Isento ou Não Tributado.
                 * O parâmetro "Código de regime tributário (CRT)" (Domínio: Faturamento) deve estar com 1.

                 Pelo menos um dos parâmetros abaixo deve estar ativado, conforme seja uma Nota de NFC-e ou de NF-e:
                 * O parâmetro "Emite Nota fiscal eletrônica para Consumidor Final (NFC-e) no ECF?" (Domínio: Núcleo Comercial)
                   deve estar com "S" (Sim), ou seja, ativado.
                 * O parâmetro "Emite Nota fiscal eletrônica para Consumidor Final (NFC-e)?" (Domínio: Núcleo Comercial) deve estar
                   com "S" (Sim), ou seja, ativado.
                 * O parâmetro "Emite Nota Fiscal Eletrônica?" (Domínio: Núcleo Comercial) deve estar com "S" (Sim), ou seja, ativado.

                 ATENÇÃO: O parâmetro "Optante pelo SIMPLES" (Por Filial, Domínio: Sistema de Vendas) não é considerado para
                                Filial Optante pelo Simples Nacional, e deve ficar desativado {com "N" (Não) ou em branco}